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1. TRE2023-11-21

   202/23.1T9OLH.E1

   Relator: GOMES DE SOUSA

   I. A cobrança de coima não paga voluntariamente pode ser executada nos

   • EXECUÇÃO DE COIMAS E CUSTAS
   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL
   • AUTORIDADE TRIBUTÁRIA
   • IRRECORRIBILIDADE
2. TRE2011-06-28

   37/09.4T3TC.E1

   Relator: ALBERTO JOÃO BORGES

   I – A invocação, pelo recorrente, de uma divergência quanto à convicção que

   • DIFAMAÇÃO
   • VÍCIOS DA SENTENÇA
   • MATÉRIA DE FACTO
   • ERRO DE JULGAMENTO
   • MEDIDA DA PENA
   • INDEMNIZAÇÃO