2 resultados

1. TRE2026-03-09

   638/25.3T9OLH.E1

   Relator: HENRIQUE PAVÃO

   I – Não é recorrível por via do disposto no artigo 73º, nº

   • RECURSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
   • DESPACHO LIMINAR
   • IRRECORRIBILIDADE
   • COMPETÊNCIA
   • EXECUÇÃO DE COIMA
2. TRE2008-10-09

   200/08-3

   Relator: EDUARDO TENAZINHA

   I – É irrecorrível o despacho no qual o Juiz exara a intenção

   • IRRECORRIBILIDADE
   • MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO