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1. TRE2025-09-30só sumário

   43/22.3GCSTB-B.E1

   Relator: MARIA JOSÉ CORTES

   I - A exigência legal de pagamento do envio das gravações dos atos

   • DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
   • IRRECORRIBILIDADE
   • TAXA DE JUSTIÇA
2. TRG2024-12-18

   483/19.5JABRG-L.G1

   Relator: PEDRO CUNHA LOPES

   1 – A recorribilidade de todas as decisões não constitui um imperativo Constitucional

   • DECISÃO INSTRUTÓRIA DE PRONÚNCIA
   • IRRECORRIBILIDADE
3. TRE2023-12-05

   145/23.9T9OLH.E1

   Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO

   I – O processo executivo decorrente de coima imposta num processo de contraordenação

   • EXECUÇÃO DE COIMAS E CUSTAS
   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL
   • AUTORIDADE TRIBUTÁRIA
   • IRRECORRIBILIDADE
4. TRE2009-10-01

   487/07.0TAETZ.E1

   Relator: RIBEIRO CARDOSO

   1. O facto do julgador na sua apreciação da prova ter feito

   • INJÚRIA AGRAVADA
   • PEDIDO CÍVEL
   • IRRECORRIBILIDADE
   • NULIDADE
   • ERRO NOTÓRIO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO