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Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
Tribunal da Relação relativamente a decisão judicial daí retirada. III - Admitir-se recurso em fase executiva do processo contraordenacional, em todas as circunstâncias, seria abrir a hipótese de numa fase ... intervenientes processuais direitos, mormente, o de recurso, que a fase processual anterior e predominante, a declarativa, e da qual a executiva depende não consente / permite. IV - Em processo contraordenacional não
Relator: BEATRIZ BORGES
Público - tendo-se considerado caber essa competência à Autoridade Tributária -, decretando a absolvição do executado da instância. II - As contraordenações possuem natureza substantiva própria, o seu regime processual é autónomo ... sistemas normativos (processual penal ou processual civil), para além do mais no contexto da fase executiva da coima
Relator: ANA BACELAR
Autoridade Tributária). II - O entendimento contrário equivale a permitir que, numa fase menos importante do processo contraordenacional - a executiva -, se confira aos intervenientes processuais direitos (nomeadamente, o de recurso
Relator: HENRIQUE PAVÃO
I – Não é recorrível por via do disposto no artigo 73º, nº
Relator: ROSÁLIA CUNHA
É de mero expediente, e por isso irrecorrível, o despacho que se
Relator: RENATO BARROSO
Não é recorrível o despacho judicial que declara a incompetência do Tribunal
Relator: FÁTIMA BERNARDES
Não é recorrível o despacho judicial que declara a incompetência do Tribunal
Relator: HELENA BOLIEIRO
Não é recorrível o despacho judicial que declara a incompetência do Tribunal
Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA
Não é recorrível o despacho judicial que declara a incompetência do Tribunal
Relator: HELENA BOLIEIRO
Não é recorrível o despacho judicial que declara a incompetência do Tribunal
Relator: RENATO BARROSO
Não é recorrível o despacho judicial que declara a incompetência do Tribunal
Relator: FÁTIMA BERNARDES
Não é recorrível o despacho judicial que declara a incompetência do Tribunal
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. Sendo a coima uma sanção pecuniária aplicada num procedimento administrativo, nem
Relator: GOMES DE SOUSA
I. A cobrança de coima não paga voluntariamente pode ser executada nos
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I – O despacho que declara a incompetência do tribunal, ao invés de