4 resultados

1. TRE2011-05-31citado por 3

   26/09.9ZRLSB.E1

   Relator: EDGAR VALENTE

   1. A decisão de comunicação de uma alteração não substancial de factos

   • INSTRUÇÃO CRIMINAL
   • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
   • COMUNICAÇÃO
   • IRRECORRIBILIDADE
2. TRC2026-02-10só sumário

   3165/20.1T8VIS.B.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   Dispondo o art. 595.º, n.º 4, do NCPC, que não

   • RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
   • IRRECORRIBILIDADE
   • DECISÃO QUE POR FALTA DE ELEMENTOS RELEGA APRECIAÇÃO PARA A DECISÃO FINAL
3. TRG2025-10-23

   2791/24.4T8BRG-A.G1

   Relator: VERA SOTTOMAYOR

   I - Desde a reforma processual civil de 1995/96, é inquestionável que não

   • DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO
   • IRRECORRIBILIDADE
4. TRE2023-11-29

   82/23.1T9OLH.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I. Sendo a coima uma sanção pecuniária aplicada num procedimento administrativo, nem

   • EXECUÇÃO DE COIMAS E CUSTAS
   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL
   • AUTORIDADE TRIBUTÁRIA
   • IRRECORRIBILIDADE