6 resultados
Relator: São Pedro
aposentação, por falta de documentos (prova da nacionalidade portuguesa, entre outros), com a indicação de que tal processo seria reaberto quando tais documentos fossem apresentados, não é, nem equivale ... Administração sem que se profira decisão de indeferimento, apenas tem relevo, no contencioso Administrativo, na possibilidade de impugnação do "acto tácito" (art. 3º, nº 1 do Dec.Lei nº 256/A/76
Relator: EDGAR VALENTE
1. A decisão de comunicação de uma alteração não substancial de factos
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I - Desde a reforma processual civil de 1995/96, é inquestionável que não
Relator: BEATRIZ BORGES
I - Não é recorrível o despacho judicial que declara a incompetência do
Relator: FÁTIMA BERNARDES
Tendo o arguido no âmbito de processo de recurso de contra-ordenação
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
I – A invocação, pelo recorrente, de uma divergência quanto à convicção que