00720/98

Relator: São Pedro

manda arquivar o processo onde se pedia uma pensão de aposentação, por falta de documentos (prova da nacionalidade portuguesa, entre outros), com a indicação de que tal processo seria reaberto ... quando tais documentos fossem apresentados, não é, nem equivale ao indeferimento do pedido da pensão de aposentação. Tal acto, não é, assim, materialmente definitivo. IV - O actos acima referido

• CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
• ACTO INTERNO
• FALTA DE DEFINITIVIDADE VERTICAL E MATERIAL
• ACTO
• NÃO LESIVO
• IRRECORRIBILIDADE