2 resultados

1. TRE2019-05-21

   145/16.5GBSTC.E1

   Relator: FERNANDO PINA

   I – É irrecorrível decisão instrutória que pronuncia o arguido nos termos constantes

   • DECISÃO INSTRUTÓRIA
   • ARGUIÇÃO DE NULIDADES
   • IRRECORRIBILIDADE
2. TRE2017-09-25

   409/17.0T9EVR.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   I - O despacho de arquivamento em caso de dispensa de pena, quer

   • ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO
   • DISPENSA DE PENA
   • IRRECORRIBILIDADE