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1. TRC2025-01-28

   3082/21.8T8LRA-A.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. Desde a reforma processual civil de 1995/96, é inquestionável que não

   • CONVITE A SUPRIR IRREGULARIDADES OU INSUFICIÊNCIAS DOS ARTICULADOS
   • IRRECORRIBILIDADE
2. TRC2024-12-11

   2100/23.0T8SRE-B.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   i) Não é admissível recurso de decisão que fixou o período de

   • DECISÃO QUE FIXOU O PERÍODO DE DIFERIMENTO DE DESOCUPAÇÃO DO LOCADO
   • PODER DISCRICIONÁRIO
   • IRRECORRIBILIDADE