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1. TRC2024-10-30

   573/23.0T9MGR-A.C1

   Relator: ALBERTO RUÇO

   Não é recorrível – artigo 399.º do CPP – o despacho do magistrado

   • PROCESSO PENAL
   • INQUÉRITO
   • DESPACHO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
   • IRRECORRIBILIDADE