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1. TRE2012-11-20

   2311/09.0TASTB.E1

   Relator: ANA BACELAR CRUZ

   I. A tutela jurisdicional inerente ao recurso pressupõe a existência de decisão

   • RECURSO PENAL
   • FALTA DE INTERESSE EM AGIR
   • IRRECORRIBILIDADE
2. TRE2008-10-09

   200/08-3

   Relator: EDUARDO TENAZINHA

   I – É irrecorrível o despacho no qual o Juiz exara a intenção

   • IRRECORRIBILIDADE
   • MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO