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1. TRC2014-01-22citado por 8

   148/13.1GCVIS.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   1. - O despacho judicial de concordância com o arquivamento do inquérito em

   • INQUÉRITO
   • ARQUIVAMENTO DOS AUTOS
   • DISPENSA DE PENA
   • DESPACHO DE CONCORDÂNCIA
   • IRRECORRIBILIDADE
2. TRE2017-09-25

   409/17.0T9EVR.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   I - O despacho de arquivamento em caso de dispensa de pena, quer

   • ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO
   • DISPENSA DE PENA
   • IRRECORRIBILIDADE