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1. TRC2025-04-08

   4232/20.7T8CBR.C1

   Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

   1. A compra e venda é o negócio jurídico bilateral pelo qual

   • CONTRATO DE COMPRA E VENDA
   • IRMÃOS
   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • SIMULAÇÃO
   • REQUISITOS
   • ÓNUS DA PROVA
2. TRG2012-11-29

   234/11.2TBAVV-A.G1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – É à leitura casuística do interesse do menor que há que

   • RESPONSABILIDADE PARENTAL
   • DIREITO DE GUARDA DE MENORES
   • IRMÃOS