2 resultados

1. CAAD-T2022-05-08

   576/2019-T

   IRC de 2017. Dividendos de acções pagos por sociedades residentes em Portugal

   • IRC de 2017
   • Dividendos de acções pagos por sociedades residentes em Portugal a Organismo de Investimento Colectivo (OIC) com sede na República Federal da Alemanha
   • Artigo 22º nºs 1 e 3 do EBF na redacção em vigor a partir de 01.07.2015 versus artigos 63º e 65º do Tratado de Funcionamento da União Europeia
   • Livre circulação de capitais entre Estados Membros da União Europeia
2. CAAD-T2020-10-19

   926/2019-T

   IRC de 2017; OIC; Fundo de Investimento Especializado não residente; Retenção na

   • IRC de 2017
   • OIC
   • Fundo de Investimento Especializado não residente
   • Retenção na fonte
   • Direito comunitário
   • artigo 22º-1 do EBF