2 resultados

1. CAAD-T2022-04-05

   92/2019-T

   IRC de 2016. Dividendos de acções pagas por sociedades residentes em Portugal

   • IRC de 2016
   • Dividendos de acções pagas por sociedades residentes em Portugal a Organismo de Investimento Colectivo (OIC) com sede na República Federal da Alemanha
   • Artigo 22º nºs 1 e 3 do EBF na redacção em vigor a partir de 01.07.2015 versus artigos 63º e 65º do Tratado de Funcionamento da União Europeia
   • Livre circulação de capitais entre Estados Membros da União Europeia
2. CAAD-T2021-09-16

   670/2020-T

   IRC de 2016. Código Fiscal do Investimento - Regime Fiscal de Apoio ao

   • IRC de 2016
   • Código Fiscal do Investimento - Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)
   • Actividade económica CAE 10395