TCASsó sumário
02272/08
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
maior parte das vezes, não é possível ; 2- E ao contribuintem, que alegue e prove factos ... atráves de prova concludente) que ponham em dúvida ( fundada) os pressupostos em que assentou o juízo de probabilidade elevado feito pela Administração para prova da existência do facto tributário