CAAD-T2025-01-12821/2023-TIRC 2020. RFAI – investimento relevante; criação de postos de trabalho.IRC 2020RFAI – investimento relevantecriação de postos de trabalho
CAAD-T2024-12-11477/2024-TIRC 2020. Retenção na Fonte de IRC no pagamento de dividendos aIRC 2020Retenção na Fonte de IRC no pagamento de dividendos a OIC não residenteOIC residente no LuxemburgoLiberdade de circulação de capitais