TCASsó sumário
05046/01
Relator: Francisco Rothes
ónus de prova da verificação dos requisitos legais das decisões positivas e desfavoráveis ao destinatário, como sejam a existência dos factos tributários e a respectiva quantificação (ressalvadas as excepções ... isto quando o acto por ela praticado tem por fundamento a existência do facto tributário e a sua expressão quantitativa. IV - Assim, compete à AT demonstrar a verificação dos pressupostos