2 resultados

1. CAAD-T2022-09-07

   15/2022-T

   IRC - art. 64.º, n.º 3, al. b), do CIRC; preço

   • IRC - art
   • 64.º, n.º 3, al
   • b), do CIRC
   • preço de aquisição de imóveis objeto de resolução de contratos de locação financeira imobiliária
2. CAAD-T2017-09-30

   685/2016-T

   IRC - art. 51.º do CIRC; art. 63.º do TFUE - dupla

   • IRC - art
   • 51.º do CIRC
   • art
   • 63.º do TFUE - dupla tributação económica de dividendos - Acordo Euromediterrânico