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    Fonte

    • Jurisprudência1
    • Tribunal Constitucional1

    Tribunal

    • ← todos
    • TCONST2

    Ano

    • 20231
    • 19981

    Descritor

    • ← todos
    • TRIBUTAÇÃO DA EMPRESA1
    • DIREITO ORDINÁRIO ANTERIOR1
    • IMPOSTOS1
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTARIA1
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI1
    • COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL1
    • LEI FISCAL1
    • RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL1
    • LEI INTERPRETATIVA1
    • ESTADO DE DIREITO1
    • REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO1