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    • Pareceres (PGR)178

    Tribunal

    • PGR-CC178

    Ano

    • 20261
    • 20253
    • 20244
    • 20231
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    • 20142
    • 20133
    • 20124

    Descritor

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    • RISCO AGRAVADO16
    • MINISTÉRIO PÚBLICO16
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI15
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    • PROCESSO PENAL11
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    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL10
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    • DETENÇÃO10
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE10
    • PRISÃO PREVENTIVA9
    • COMPETÊNCIA9
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL9
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    • CONTRATO ADMINISTRATIVO8
    • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO8
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    • ÓRGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL7
    • COMPETENCIA7