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    • Jurisprudência7323

    Tribunal

    • TRE2427
    • TRG2006
    • TRC1813
    • TCAN501
    • TCAS431
    • JP126
    • TCONST18
    • CCA1

    Ano

    • 2026463
    • 2025696
    • 2024516
    • 2023505
    • 2022407
    • 2021378
    • 2020385
    • 2019371
    • 2018344
    • 2017384
    • 2016318
    • 2015308
    • 2014203
    • 2013274
    • 2012303

    Descritor

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    • ÓNUS DA PROVA285
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO229
    • PRISÃO PREVENTIVA185
    • NULIDADE170
    • REQUISITOS141
    • INSOLVÊNCIA137
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA130
    • IVA123
    • REJEIÇÃO105
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO99
    • FACTURAS FALSAS99
    • NULIDADE DA SENTENÇA98
    • CONTRATO DE TRABALHO98
    • INDEMNIZAÇÃO95
    • IRC93
    • ABUSO DE DIREITO87
    • PROVA79
    • ARRESTO77
    • ABERTURA DE INSTRUÇÃO77
    • RECURSO76
    • PRESSUPOSTOS76
    • PROVA PERICIAL76
    • MEDIDA DA PENA75
    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE71
    • INDÍCIOS70