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  1. CAAD-T2015-12-14

    251/2015-T

    IRC - Subsídios do programa MODCOM; presunção de veracidade da declaração e da

    • IRC - Subsídios do programa MODCOM
    • presunção de veracidade da declaração e da contabilidade do contribuinte
    • indícios fundados de não correspondência com a realidade
    • prova da veracidade destes elementos

Fonte

  • ← todos
  • Arbitragem (CAAD)857

Tribunal

  • CAAD-T854
  • CAAD-A3

Ano

  • 202659
  • 2025122
  • 2024120
  • 202363
  • 202247
  • 202148
  • 202043
  • 201993
  • 201876
  • 201754
  • 201650
  • 201532
  • 201433
  • 201314
  • 20123

Descritor

  • ← todos
  • IRC43
  • Legitimidade dos repercutidos26
  • RFAI25
  • Ineptidão da petição21
  • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)17
  • Direito da União Europeia17
  • Contribuição de Serviço Rodoviário17
  • SIFIDE17
  • Reembolso do imposto15
  • Pedido de revisão oficiosa13
  • AIMI – Sujeição12
  • Repercussão de impostos indiretos12
  • Prova da repercussão12
  • Constitucionalidade12
  • Competência dos tribunais arbitrais11
  • Reembolso do imposto pago11
  • Competência dos Tribunais arbitrais11
  • CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário11
  • Conformidade com o Direito da União Europeia11
  • IRS11
  • Terrenos para construção11
  • CSR - Repercussão de impostos indiretos10
  • Legitimidade10
  • ARU e ORU9
  • IVA9