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  1. CAAD-T2015-12-14

    251/2015-T

    IRC - Subsídios do programa MODCOM; presunção de veracidade da declaração e da

    • IRC - Subsídios do programa MODCOM
    • presunção de veracidade da declaração e da contabilidade do contribuinte
    • indícios fundados de não correspondência com a realidade
    • prova da veracidade destes elementos

Fonte

  • ← todos
  • Arbitragem (CAAD)1482

Tribunal

  • CAAD-T1450
  • CAAD-A32

Ano

  • 2026111
  • 2025240
  • 2024367
  • 2023109
  • 2022110
  • 2021108
  • 202085
  • 201988
  • 201875
  • 201756
  • 201651
  • 201540
  • 201431
  • 20138
  • 20123

Descritor

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  • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)87
  • Competência dos tribunais arbitrais69
  • IRC59
  • Ineptidão da petição38
  • IRS37
  • Repercussão de impostos indiretos36
  • Princípio da igualdade35
  • Princípio da capacidade contributiva35
  • Conformidade com o direito europeu34
  • Legitimidade29
  • IVA27
  • Contribuição de Serviço Rodoviário25
  • competência dos tribunais arbitrais23
  • Legitimidade processual23
  • Direito da União Europeia23
  • Legitimidade dos repercutidos22
  • Ónus da prova da repercussão22
  • Legitimidade ativa das entidades repercutidas21
  • Isenção19
  • Direito de União Europeia19
  • Âmbito da jurisdição arbitral19
  • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário17
  • Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira17
  • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)17
  • Ónus da prova16