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    Fonte

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    • Fiscal — vinculativas (AT)805

    Tribunal

    • AT-IV805

    Ano

    • 202653
    • 2025112
    • 2024134
    • 202358
    • 202211
    • 202135
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    • 20154
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    • 201321
    • 201226

    Descritor

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    • Taxas12
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    • regime de neutralidade fiscal8
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    • DLRR7
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    • SIFIDE II5
    • Gastos5
    • Transparência fiscal5
    • ICE5
    • Realizações de utilidade social5
    • Extensão da obrigação de imposto4
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    • Amplitude da isenção de IRC4
    • Rendimentos prediais4
    • Isenções4
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    • Mais-valias4
    • Contribuições para um Fundo de Pensões3
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    • Dedução de Prejuízos Fiscais3