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  1. CAAD-T2020-02-13

    563/2019-T

    IRC - Requisitos de documentos. Dedutibilidade. IVA. Venda de bens usados.

    • IRC - Requisitos de documentos
    • Dedutibilidade
    • IVA
    • Venda de bens usados

Fonte

  • ← todos
  • Arbitragem (CAAD)10709

Tribunal

  • CAAD-T10400
  • CAAD-A309

Ano

  • 2026680
  • 20251242
  • 20241295
  • 2023776
  • 2022840
  • 2021809
  • 2020662
  • 2019744
  • 2018634
  • 2017722
  • 2016767
  • 2015773
  • 2014512
  • 2013153
  • 2012100

Descritor

  • ← todos
  • IRC491
  • IRS301
  • IVA156
  • Ónus da prova108
  • IS – Verba 28.1 da TGIS107
  • Retenção na fonte101
  • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)96
  • Liberdade de circulação de capitais79
  • IUC – Incidência subjetiva76
  • Inutilidade superveniente da lide76
  • Competência dos tribunais arbitrais75
  • Isenção75
  • Violação do Direito da União Europeia67
  • Art63
  • liberdade de circulação de capitais60
  • retenção na fonte60
  • Terrenos para construção60
  • Juros indemnizatórios59
  • Direito à dedução56
  • Propriedade vertical55
  • terreno para construção52
  • Benefício fiscal50
  • Mais-valias49
  • Imposto do Selo49
  • IS – Verba 28 da TGIS49