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  1. CAAD-T2020-02-13

    563/2019-T

    IRC - Requisitos de documentos. Dedutibilidade. IVA. Venda de bens usados.

    • IRC - Requisitos de documentos
    • Dedutibilidade
    • IVA
    • Venda de bens usados

Fonte

  • ← todos
  • Arbitragem (CAAD)3439

Tribunal

  • CAAD-T3430
  • CAAD-A9

Ano

  • 2026203
  • 2025380
  • 2024455
  • 2023187
  • 2022165
  • 2021151
  • 2020168
  • 2019281
  • 2018227
  • 2017268
  • 2016308
  • 2015339
  • 2014247
  • 201339
  • 201221

Descritor

  • ← todos
  • IRC158
  • IRS85
  • IS – Verba 28.1 da TGIS73
  • Competência dos tribunais arbitrais67
  • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)55
  • Propriedade vertical46
  • Terrenos para construção42
  • Princípio da igualdade41
  • Princípio da capacidade contributiva38
  • IUC – Incidência subjetiva34
  • Contribuição de Serviço Rodoviário34
  • IS - Verba 28.1 da TGIS33
  • Ónus da prova31
  • IS – Verba 28 da TGIS29
  • Legitimidade28
  • terreno para construção28
  • Inconstitucionalidade27
  • liberdade de circulação de capitais26
  • Ineptidão da petição26
  • retenção na fonte25
  • Legitimidade processual25
  • propriedade vertical24
  • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário24
  • Direito da União Europeia22
  • terrenos para construção22