2 resultados

1. CAAD-T2025-04-14

   526/2024-T

   IRC - Não Residente; Dividendos; Liberdade de Circulação de Capitais; Discriminação proibida – Reenvio

   • IRC - Não Residente
   • Dividendos
   • Liberdade de Circulação de Capitais
   • Discriminação proibida – Reenvio prejudicial – Acórdão do TJUE de 17-3-2022, no Proc nº C-545/2019
2. CAAD-T2025-01-22

   831/2023-T

   IRC - Não Residente; Dividendos; Liberdade de Circulação de Capitais; Discriminação proibida – Reenvio

   • IRC - Não Residente
   • Dividendos
   • Liberdade de Circulação de Capitais
   • Discriminação proibida – Reenvio prejudicial – Acórdão do TJUE de 17-3-2022, no Proc nº C-545/2019