2 resultados

1. CAAD-T2022-10-14

   91/2022-T

   IRC - Art. 32.º EBF e circular n.º 7/2004; Ónus da

   • IRC - Art
   • 32.º EBF e circular n.º 7/2004
   • Ónus da prova
2. CAAD-T2022-09-26

   746/2021-T

   IRC - Art. 22º EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de circulação

   • IRC - Art
   • 22º EBF
   • Fundos de investimento não residentes
   • Liberdade de circulação de capitais