2 resultados

1. CAAD-T2022-07-25

   64/2020-T

   IRC - 2017. Retenção na Fonte de IRC no pagamento de dividendos a

   • IRC - 2017
   • Retenção na Fonte de IRC no pagamento de dividendos a OIC Não Residente
   • OIC residente fiscal na Alemanha
   • Liberdade de circulação de capitais
   • Reenvio Prejudicial
2. CAAD-T2022-06-14

   648/2021-T

   IRC - 2017; Dedutibilidade de encargos; Cessação oficiosa da actividade; Artigo 23.º

   • IRC - 2017
   • Dedutibilidade de encargos
   • Cessação oficiosa da actividade
   • Artigo 23.º-A, n.º 1, alínea c) e n.º 4 do CIRC