CAAD-T2022-07-2564/2020-TIRC - 2017. Retenção na Fonte de IRC no pagamento de dividendos aIRC - 2017Retenção na Fonte de IRC no pagamento de dividendos a OIC Não ResidenteOIC residente fiscal na AlemanhaLiberdade de circulação de capitaisReenvio Prejudicial
CAAD-T2022-06-14648/2021-TIRC - 2017; Dedutibilidade de encargos; Cessação oficiosa da actividade; Artigo 23.ºIRC - 2017Dedutibilidade de encargosCessação oficiosa da actividadeArtigo 23.º-A, n.º 1, alínea c) e n.º 4 do CIRC