578/2024-T

regime da participation exemption; cláusula específica anti-abuso; artigo 51.º, n.ºs 1, 13 e 14, do Código do IRC. Cláusula geral anti-abuso; artigo

• IRC – regime da participation exemption
• cláusula específica anti-abuso
• artigo 51.º, n.ºs 1, 13 e 14, do Código do IRC
• Cláusula geral anti-abuso
• artigo 38.º, n.ºs 2 e 3, da LGT