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1 resultado

  1. CAAD-T2026-04-10

    779/2025-T

    SIFIDE – Cláusula Geral Anti-Abuso

    • IRC – SIFIDE – Cláusula Geral Anti-Abuso

Fonte

  • ← todos
  • Arbitragem (CAAD)691

Tribunal

  • CAAD-T680
  • CAAD-A11

Ano

  • 202656
  • 202555
  • 202459
  • 202344
  • 202247
  • 202141
  • 202050
  • 201958
  • 201864
  • 201763
  • 201645
  • 201537
  • 201447
  • 201319
  • 20126

Descritor

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  • IRC34
  • IRS22
  • IVA16
  • Cláusula geral anti-abuso16
  • Ónus da prova10
  • Cláusula geral antiabuso8
  • Art7
  • IRS - Cláusula geral anti-abuso7
  • art6
  • 23.º do CIRC6
  • Cláusula Geral Antiabuso6
  • Tributações autónomas6
  • Mais-valias6
  • Direito à dedução6
  • Arts6
  • IRS – Cláusula Geral Anti Abuso5
  • IRC - Tributações Autónomas5
  • Dedutibilidade de gastos5
  • Retenção na fonte5
  • IRC - Dedutibilidade de gastos5
  • Isenção5
  • Tributação autónoma5
  • Dividendos5
  • Aplicação da lei fiscal no tempo4
  • IRC – Dedutibilidade de gastos4