CAAD-T2025-12-22398/2025-TIRC – RFAI; investimento inicial; ativos fixos tangíveis adquiridos em estado de novoIRC – RFAIinvestimento inicialativos fixos tangíveis adquiridos em estado de novoartigo 22.º, n.º 2, alínea a), do CFIartigo 2.º, n.º 2, alínea d), da Portaria n.º 297/2015, de 21 de setembroartigo 2.º, parágrafo 49, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 651/2014, da Comissão, de 16 de junho de 2014