2 resultados

1. CAAD-T2020-01-03

   133/2019-T

   IRC – RETGS; Gastos dedutíveis; Contribuição Extraordinária sobre o sector Energético; Fusão por

   • IRC – RETGS
   • Gastos dedutíveis
   • Contribuição Extraordinária sobre o sector Energético
   • Fusão por incorporação
   • Incompetência do tribunal arbitral
2. CAAD-T2016-07-13

   4/2016-T

   IRC – RETGS; dedução de encargos financeiros em SGPS (artigo 32.º do

   • IRC – RETGS
   • dedução de encargos financeiros em SGPS (artigo 32.º do EBF)
   • Circular n.º 7/2004
   • competência do tribunal arbitral