CAAD-T
133/2019-T
IRC – RETGS; Gastos dedutíveis; Contribuição Extraordinária sobre o sector Energético; Fusão por
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IRC – RETGS; Gastos dedutíveis; Contribuição Extraordinária sobre o sector Energético; Fusão por
IRC – RETGS; mais-valias; dedutibilidade; liquidação; amortizações de imóveis
IRC – RETGS; dedução de encargos financeiros em SGPS (artigo 32.º do
IRC – RETGS; sociedade dominante não residente; liberdade de estabelecimento
IRC – RETGS; ineptidão da petição inicial; incompetência do tribunal arbitral; intempestividade do
IRC – RETGS; dedutibilidade de encargos financeiros suportados com a aquisição de partes