CAAD-T
618/2025-T
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Legitimidade substantiva. Violação do
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IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Legitimidade substantiva. Violação do
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Legitimidade substantiva. Violação do
IRC. EBF. Livre Circulação de Capitais. Organismos de Investimento Coletivo.
IRC. Tempestividade de Revisão Oficiosa precedida por Reclamação Graciosa. Reenvio Prejudicial: proc
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Legitimidade substantiva. Violação do
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.
IRC; Retenção na Fonte; Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IRC; Retenção na Fonte; Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22
IRC. Variações patrimoniais positivas. Coberturas de prejuízos. Regularizações Contabilísticas. Ónus da Prova
IRC. Retenção na fonte. Competência do tribunal arbitral. Pedido de revisão oficiosa
IRC; RFAI; criação de postos de trabalho.
IRC. Lapsos contabilísticos. Negligência. Vedação da equidade.
IRC. RETGS. Procedimentos de Inspecção Tributária. Preços de Transferência. Operações financeiras. Imparidades
IRC. Prova do preço efectivo de venda de imóvel. Princípio do inquisitório