CAAD-T
773/2025-T
distribuição de dividendos. Cláusula antiabuso do artigo 51.º, n.º 13 e 14, do CIRC. Cláusula geral anti abuso do artigo
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distribuição de dividendos. Cláusula antiabuso do artigo 51.º, n.º 13 e 14, do CIRC. Cláusula geral anti abuso do artigo
Caducidade. Eliminação da Dupla Tributação Económica dos lucros distribuídos (participation exemption). Cláusula específica anti abuso. Artigo 51.º, n.º 14 do CIRC
IRC; RGIC; desvalorizações excecionais; artigo 31.º-B do Código do IRC
IRC; normas especiais antiabuso; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de
IRC; normas especiais antiabuso; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de
IRC. Contribuições para fundos de pensões. Dedutibilidade para efeitos fiscais.
IRC; Contrato de prestação de serviços; Dedutibilidade de gastos; Consequência da ilegalidade
IRC. Distribuição de dividendos. Cláusula geral antiabuso. Cláusula antiabuso do artigo 51
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IRC. Dedutibilidade de gastos. IVA. Direito à dedução. Efectividade dos gastos e
IRC. Correções ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis
IRC. Métodos indirectos. Viagens publicitárias.
IRC; normas especiais antiabuso; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de
IRC. Art.º 52.º, n.º 8 e n.º 12
IRC. Encargos financeiros. Aquisição e alienação de participações sociais. Empréstimos às participadas
IRC; despesas de deslocações e estadas; despesas de representação; regime de participation
IRC. IVA. Dedutibilidade de gastos. Direito à dedução. Ónus da prova
IRC. Venda de bens para sucata. Mais e menos valias.
IRC. Retenção na fonte - Diretiva Juros e Royalties – Beneficiário Efetivo
IRC. Dedutibilidade de gastos. Ajudas de custo. Utilização de viatura própria do