CAAD-T
621/2022-T
Revogação de liquidação. Utilidade da lide. Juros indemnizatórios. Custas
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Revogação de liquidação. Utilidade da lide. Juros indemnizatórios. Custas
Relator: Moisés Rodrigues
apreciada em tal meio processual como pressuposto da decisão sobre a utilidade do prosseguimento da lide, já que determinante de uma eventual extinção da instância de harmonia com o disposto
IRC; RFAI – investimento relevante; criação de postos de trabalho; indedutibilidade fiscal de
IRC; RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento; Investimento inicial; Aumento da
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI).
IRC. IVA. Omissão de rendimentos. Gastos com publicidade e propaganda. Gastos com
IRC. Tributação autónoma. Despesas não documentadas. Divergências contabilísticas em contas de disponibilidades
IRC; RGIC; desvalorizações excecionais; artigo 31.º-B do Código do IRC
IRC. Dedutibilidade de perdas por imparidades de créditos de cobrança duvidosa. Especialização
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
IRC. Isenção dependente de reconhecimento. Convenção para Evitar a Dupla Tributação Portugal
IRC. Custos fiscalmente aceites. RFAI. Investimento inicial. Aumento da capacidade de um
IRC; benefícios fiscais; reporte de prejuízos
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I - Havendo reclamação de um crédito e sendo o mesmo reconhecido pelo
IRC. RFAI. Investimento inicial. Aumento da capacidade produtiva. Diversificação da produção.
IRC. Dedutibilidade de perdas por imparidades de créditos de cobrança duvidosa. Especialização
IRC. Mais e menos-valias. Liquidação e partilha de sociedade. Participation exemption
IRC. Ajustamentos decorrentes da aplicação do justo valor a UPs em Fundos
IRC. Retenções na fonte sobre rendimentos pagos a empresa não residente. Direito
Métodos Indiretos; IVA; direito à dedução; IRC; dedutibilidade de gastos; depreciações e