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Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
consequência fiscal do excesso de endividamento é a não dedutibilidade fiscal dos juros pagos por uma entidade residente relativos à parte considerada em excesso; III – O regime de subcapitalização previsto ... vista evitar a utilização de endividamento junto de entidades não residentes com vista à redução artificial do lucro tributável; IV – Ainda que constitua uma norma anti-abuso, o artigo
IRC. Prazo de conservação de documentos. Prova.
IRC; RGIC; desvalorizações excecionais; artigo 31.º-B do Código do IRC
IRC. Retenção na fonte. Fundo de pensões. Violação do Direito da União
IRC. Contribuições para fundos de pensões. Dedutibilidade para efeitos fiscais.
IRC; IVA – liquidações adicionais; gastos fiscalmente aceites – artigo 23.º do CIRC
IRC. Correções ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis
IRC. Contrato de Concessão. Activo Intangível. Dedução de gastos fiscais. Proibição de
IRC. Dedutibilidade de gastos. Arts. 23.º e 23.º-A do
IRC. Depreciações dedutíveis para efeitos fiscais. Provisões para garantias a clientes.
IRC; despesas de deslocações e estadas; despesas de representação; regime de participation
IRC. Empréstimos intragrupo. Art. 23º do CIRC. Ónus da prova. Fundamentação a
IRC. Gastos dedutíveis. Despesas de financiamento. Interesse da empresa
IRC. Contrato de prestação de serviços para terceiro, em seu nome e
IRC. Dedutibilidade de gastos de financiamento. Fusão inversa.
IRC. Amortizações. Princípio do inquisitório. Activo intangível. Despesas para obtenção de contrato
IRC. Dedutibilidade de gastos. RFAI
IRC. Dedutibilidade de gastos, incluindo com amortizações. Tributação autónoma de despesas não
IRC. IVA; Cedência de direitos de transmissão televisiva; Contrato de intermediação; Suplementos
IRC. Caducidade do direito de liquidação. Reporte de prejuízos. Alteração do âmbito