8 resultados

1. CAAD-T2026-06-11

   972/2025-T

   IRC. Retenções na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente.

   • IRC
   • Retenções na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente
2. CAAD-T2025-10-17

   1379/2024-T

   IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de

   • IRC
   • Livre Circulação de Capitais
   • Fundos de Investimento Não-Residentes
   • Tributação de dividendos
   • Retenção na Fonte
3. CAAD-T2025-01-24

   1111/2024-T

   IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.

   • IRC
   • Derrama municipal
   • Rendimentos obtidos fora de Portugal
4. CAAD-T2024-07-23

   983/2023-T

   IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Dividendos. Retenção

   • IRC
   • Livre Circulação de Capitais
   • Fundos de Investimento Não-Residentes
   • Dividendos
   • Retenção na Fonte
5. CAAD-T2024-04-29

   928/2023-T

   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da

   • IRC
   • Retenção na fonte
   • Organismo de investimento colectivo
   • Violação do Direito da União Europeia
6. CAAD-T2023-06-16

   660/2022-T

   IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Dividendos. Retenção

   • IRC
   • Livre Circulação de Capitais
   • Fundos de Investimento Não-Residentes
   • Dividendos
   • Retenção na Fonte
7. CAAD-T2023-04-14

   661/2022-T

   IRC. Artigo 22.º do EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade

   • IRC
   • Artigo 22.º do EBF
   • Fundos de investimento não residentes
   • Liberdade de circulação de capitais
8. CAAD-T2023-03-09

   505/2022-T

   IRC; organismos de investimento coletivo; liberdade de circulação de capitais; dividendos; discriminação

   • IRC
   • organismos de investimento coletivo
   • liberdade de circulação de capitais
   • dividendos
   • discriminação de não residentes