TCASsó sumário
03877/10
Relator: PEDRO VERGUEIRO
I) A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre
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Relator: PEDRO VERGUEIRO
I) A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre
IRC. Liquidação adicional. O benefício fiscal da remuneração convencional do capital social
IRC. Retenção na fonte. Fundo de pensões. Violação do Direito da União
IRC; doação de imóveis; variação patrimonial positiva; caducidade do direito de liquidação
IRC. RFAI – Investimento inicial. Aumento da capacidade produtiva. Criação de postos de
IRC. RFAI. Despesas elegíveis. Ónus da prova.
IRC. SGPS - Dedutibilidade de encargos financeiros suportados com a aquisição de partes
IRC. Dedutibilidade. Gastos. Juros de empréstimos. Perdas por imparidade. Princípio da especialização
IRC; Benefícios fiscais; SGPS.