CAAD-T
875/2025-T
IRC; Derrama Municipal; Rendimentos com origem no estrangeiro; estabelecimento estável.
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IRC; Derrama Municipal; Rendimentos com origem no estrangeiro; estabelecimento estável.
IRC. Benefício fiscal. Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Liberdade de circulação
IRC. Reclamação graciosa necessária respeitante a Revisão do Acto Tributário. Erro imputável
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos obtidos fora do território português.
IRC. Retenção na Fonte. Dividendos. Fundos de Investimento não residentes. Livre circulação
IRC. Artigo 22.º EBF. Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Retenção
IRC; despesas não documentadas; princípio do inquisitório; ónus da prova.
IRC; Retenção na Fonte; Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22
IRC. RFAI – Investimento inicial. Aumento da capacidade produtiva. Elegibilidade de investimentos para
IRC. Retenção na Fonte. Dividendos. Fundos de Investimento não residentes. Livre circulação
IRC. Fundos de investimento não residentes – OICs. Direito da União Europeia.
IRC. Indemnização. Periodização do lucro tributável. Falta de audição prévia. Falta de
IRC. Ajustamentos decorrentes da aplicação do justo valor a UPs em Fundos
Métodos Indiretos; IVA; direito à dedução; IRC; dedutibilidade de gastos; depreciações e
IRC; Correção dos registos contabilísticos
IRC. SGPS - Dedutibilidade de encargos financeiros suportados com a aquisição de partes
Organismos de Investimento Coletivo. IRC. Retenção na fonte. Estatuto dos Benefícios Fiscais
IRC. Dedutibilidade. Gastos. Juros de empréstimos. Perdas por imparidade. Princípio da especialização
IRC. Dedutibilidade de gastos, incluindo com amortizações. Tributação autónoma de despesas não
IRC. Tributações Autónomas. Encargos com veículos ligeiros de passageiros – Reforma da decisão