14 resultados

1. CAAD-T2026-05-25

   76/2026-T

   IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.

   • IRC
   • Derrama municipal
   • Rendimentos obtidos fora de Portugal
2. CAAD-T2026-05-11

   818/2025-T

   IRC. Benefício fiscal. Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Liberdade de circulação

   • IRC
   • Benefício fiscal
   • Organismos de Investimento Coletivo não residentes
   • Liberdade de circulação de capitais
3. CAAD-T2025-05-20

   874/2024-T

   IRC; IVA – liquidações adicionais; gastos fiscalmente aceites – artigo 23.º do CIRC

   • IRC
   • IVA – liquidações adicionais
   • gastos fiscalmente aceites – artigo 23.º do CIRC e artigos 19.º, 20.º 36.º, n.º 5 b) do CIVA
4. CAAD-T2024-10-18

   257/2024-T

   IRC. Benefício fiscal - Artigo 70.º, n.º 4, b) EBF - Gastos

   • IRC
   • Benefício fiscal - Artigo 70.º, n.º 4, b) EBF - Gastos suportados com aquisição de combustíveis
   • Ativo fixo tangível
   • Ativo intangível
5. CAAD-T2024-08-26

   895/2023-T

   IRC. RFAI – pesca e aquicultura. Princípio da tipicidade tributária, concretizado no princípio

   • IRC
   • RFAI – pesca e aquicultura
   • Princípio da tipicidade tributária, concretizado no princípio da determinabilidade das leis tributárias
   • Princípio da legalidade tributária, na vertente da reserva de lei
   • Artigo 103.º da CRP
6. CAAD-T2024-05-20

   157/2023-T

   IRC. Ajustamentos decorrentes da aplicação do justo valor a UPs em Fundos

   • IRC
   • Ajustamentos decorrentes da aplicação do justo valor a UPs em Fundos de Investimento
   • Encargos com o aluguer sem condutor de viaturas ligeiras de passageiros
7. CAAD-T2024-03-28

   268/2023-T

   IRC; Benefícios fiscais; RFAI; Ajudas estatais; Compatibilidade com Direito da União Europeia

   • IRC
   • Benefícios fiscais
   • RFAI
   • Ajudas estatais
   • Compatibilidade com Direito da União Europeia
   • Portaria de regulamentação
8. CAAD-T2024-02-08

   538/2016-T

   IRC. Encargos financeiros. Aquisição e alienação de participações sociais. Empréstimos às participadas

   • IRC
   • Encargos financeiros
   • Aquisição e alienação de participações sociais
   • Empréstimos às participadas
   • – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão)
9. CAAD-T2023-01-09

   285/2017-T

   IRC. SGPS - Dedutibilidade de encargos financeiros suportados com a aquisição de partes

   • IRC
   • SGPS - Dedutibilidade de encargos financeiros suportados com a aquisição de partes de capital
   • Tributação autónoma sobre encargos suportados com viaturas ligeiras de passageiros – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão)
   • *Substitui a decisão arbitral de 31 de maio de 2021
10. CAAD-T2022-04-28

    368/2021-T

    IRC. Artigo 22.º do EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade

    • IRC
    • Artigo 22.º do EBF
    • Fundos de investimento não residentes
    • Liberdade de circulação de capitais
11. CAAD-T2021-11-18

    307/2021-T

    IRC; CFI; RFAI; legalidade da administração; legalidade tributária; reserva de lei; prevalência

    • IRC
    • CFI
    • RFAI
    • legalidade da administração
    • legalidade tributária
    • reserva de lei
12. CAAD-T2021-11-02

    605/2020-T

    IRC. Perdão de créditos. Acordo extrajudicial homologado em PER. Encargos financeiros. Dedutibilidade

    • IRC
    • Perdão de créditos
    • Acordo extrajudicial homologado em PER
    • Encargos financeiros
    • Dedutibilidade fiscal
    • Artigos 41.º, n.º 1, alínea c) e 23.º, n.ºs 1 e 2, alínea c) do CIRC
13. CAAD-T2019-11-26

    29/2019-T

    IRC. IVA; Cedência de direitos de transmissão televisiva; Contrato de intermediação; Suplementos

    • IRC
    • IVA
    • Cedência de direitos de transmissão televisiva
    • Contrato de intermediação
    • Suplementos energéticos
14. CAAD-T2019-05-30

    500/2018-T

    IRC. Tributações Autónomas. Encargos com veículos ligeiros de passageiros – Reforma da decisão

    • IRC
    • Tributações Autónomas
    • Encargos com veículos ligeiros de passageiros – Reforma da decisão arbitral (em anexo) *Substitui a decisão arbitral de 30 de maio de 2019