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    Fonte

    • Pareceres (PGR)773

    Tribunal

    • ← todos
    • PGR-CC773

    Ano

    • 20261
    • 202510
    • 202412
    • 20239
    • 20226
    • 20218
    • 202011
    • 201910
    • 201810
    • 201722
    • 201612
    • 201511
    • 20147
    • 201314
    • 201212

    Descritor

    • ← todos
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI83
    • ACTO ADMINISTRATIVO57
    • COMPETÊNCIA57
    • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS52
    • REMUNERAÇÃO41
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE39
    • NULIDADE38
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE37
    • REVOGAÇÃO33
    • INCOMPATIBILIDADE33
    • MINISTÉRIO PÚBLICO32
    • RISCO AGRAVADO32
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO31
    • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO31
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO31
    • ESTATUTO29
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL28
    • ESTADO27
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE26
    • AUTORIZAÇÃO25
    • PROCESSO PENAL25
    • MILITAR24
    • COMISSÃO DE SERVIÇO23
    • TUTELA ADMINISTRATIVA23
    • CADUCIDADE23