CAAD-T
873/2025-T
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Criação de postos de
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IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Criação de postos de
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI).
IRC. RFAI – Investimento inicial. Aumento da capacidade produtiva. Criação de postos de
IRC. Transmissibilidade de benefício fiscal. Fusão. Acto administrativo constitutivo de direitos
IRC; Código Fiscal do Investimento; Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI
IRC; Benefícios fiscais; RFAI; Ajudas estatais; Compatibilidade com Direito da União Europeia
IRC. Deduções à coleta. RFAI. Portaria de regulamentação. Inconstitucionalidade. Compatibilidade com o
IRC; Benefício fiscal RFAI; Compatibilidade com o Direito da União Europeia.
IRC; CFI; RFAI; legalidade da administração; legalidade tributária; reserva de lei; prevalência