CAAD-T
988/2025-T
IRC. Artigo 22.º do EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade
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IRC. Artigo 22.º do EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade
IRC. Retenção na fonte. Fundo de pensões. Violação do Direito da União
IRC. Retenção na Fonte no pagamento de dividendos a Fundo de Pensões
IRC; normas especiais antiabuso; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de
IRC; normas especiais antiabuso; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de
IRC. Tempestividade de Revisão Oficiosa precedida por Reclamação Graciosa. Reenvio Prejudicial: proc
IRC; doação de imóveis; variação patrimonial positiva; caducidade do direito de liquidação
IRC; normas especiais antiabuso; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de
IRC; “despesas não documentadas”; e “despesas não devidamente documentadas”.
IRC. Dedutibilidade de gastos. Arts. 23.º e 23.º-A do
IRC. Contrato de prestação de serviços para terceiro, em seu nome e
IRC. Variação patrimonial positiva. Ónus da prova