Pesquisa jurídicaTogaAI

144 resultados

  1. TCAScitado por 1só sumário

    120/12.9 BEBJA

    Relator: VITAL LOPES

    exigência legal e constitucional de fundamentação do acto tributário, decorrente dos arts. 268º da CRP, 77º da LGT e 125º do CPA, visa, primacialmente, permitir aos interessados o conhecimento ... opção consciente entre a aceitação da legalidade do acto e a sua impugnação contenciosa. II - A fundamentação mínima exigível da liquidação de juros compensatórios passa pela menção da quantia sobre

  2. TCASsó sumário

    03872/10

    Relator: JOSÉ CORREIA

    normas legais, quando com elas se mostrem incompatíveis em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade das normas jurídicas, apreciando, por impugnação dos factos ou oficiosamente, a existência da inconstitucionalidade ... CIRC. IX)- Em direito tributário, existem várias situações de pré-contencioso, de que são exemplos os actuais art. 86°/5 e 91º da LGT e os artigos