CAAD-T
873/2025-T
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Criação de postos de
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IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Criação de postos de
IRC; Derrama Municipal; rendimentos com origem no estrangeiro; estabelecimento estável.
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da
IRC; RFAI – investimento relevante; criação de postos de trabalho; indedutibilidade fiscal de
IRC. RFAI. Benefícios fiscais. Investimento inicial. Aumento da capacidade de um estabelecimento
IRC; RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento; Investimento inicial; Aumento da
IRC. OIC não residente. Retenção na fonte de dividendos. Violação do artigo
IRC. RFAI. Conceito de investimento inicial. Investimento de substituição.
IRC. Retenção na Fonte. Organismos de Investimentos coletivo. Violação do Direito da
IRC. Derrama estadual. Derramas regionais. Imputação territorial do lucro tributável.
IRC. IVA. Omissão de rendimentos. Gastos com publicidade e propaganda. Gastos com
IRC; RGIC; desvalorizações excecionais; artigo 31.º-B do Código do IRC
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.
IRC; RFAI – investimento relevante; criação de postos de trabalho.
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI).
IRC. Articulação entre derrama estadual e derramas regionais. Imputação do lucro a
IRC. Derrama municipal. Rendimentos provenientes do estrangeiro.
IRC. Derrama. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Estabelecimento estável
IRC. RFAI.