CAAD-T
781/2025-T
IRC. Prazo da reclamação graciosa. Artigo 22.º do EBF. Fundos de
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IRC. Prazo da reclamação graciosa. Artigo 22.º do EBF. Fundos de
IRC. Derrama municipal. Rendimentos provenientes do estrangeiro.
IRC; IVA – liquidações adicionais; gastos fiscalmente aceites – artigo 23.º do CIRC
IRC. Benefícios fiscais. RFAI e CFEI II
IRC. Dedutibilidade de gastos. IVA. Direito à dedução. Efectividade dos gastos e
IRC; Princípio da especialização dos exercícios; Princípio da justiça
IRC. Transmissibilidade de benefício fiscal. Fusão. Acto administrativo constitutivo de direitos
IRC; Vales de infância; Decreto lei 26/99 e art.º 43.º
IRC. Dedutibilidade de gastos. Arts. 23.º e 23.º-A do
IRC. RETGS. Procedimentos de Inspecção Tributária. Preços de Transferência. Operações financeiras. Imparidades
IRC. Gastos. Ajudas de custo
IRC. IVA. Fruta. Presunção de vendas.
IRC; exceção do caso julgado
IRC. Regime especial de tributação dos grupos de sociedades. Inspecção tributária. Princípio
IRC. Pagamentos a territórios de tributação privilegiada. Competência territorial para inspeção tributária
IRC. Perdão de créditos. Acordo extrajudicial homologado em PER. Encargos financeiros. Dedutibilidade
IVA - Obras de construção civil. Reverse charge. Direito a dedução. Princípio da
IRC; variações patrimoniais positivas; despesas não documentadas.
IRC. Dedutibilidade dos gastos. Variação patrimonial positiva.
IRC; RETGS; matéria tributável.